Legislação
 
Decreto lei 100/99 D.R. n.º76, Série I-A de 1999-03-31   -  Regime de Férias, Faltas e Licenças
 
Despacho n.º 21249/2006 D.R. n.º 201, Série II de 2006-10-18 - Medicamentos
 
Despacho n.º 20510/2008 D.R. n.º 150, Série II de 2008-08-05 - Medicamentos   
 
  
 

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